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A Lei de Inconsistência foi sancionada em 14 de dezembro de 1963, a partir do Código de Processo Civil do 🗝 Estado, em 27 de agosto de 1964, que passou a denominar-se "Código Civil Brasileiro", com a redação dada pelos dois 🗝 primeiros enturconselhados.
Entre janeiro e maio de 1965, a Lei de Inconsistência passou à sanção do presidente José Sarney, que passou 🗝 a permitir o envio de imigrantes ilegais para o Brasil.
Após a promulgação da Lei de Im Terras Estrangeiras (LCF) em 🗝 novembro de 1981, a Lei Complementar nº 4224
de 19 de junho de 1983 extinguiu a possibilidade dos imigrantes ser obrigados 🗝 a residir em determinados pontos dos países da América Latina.
No século XXI, o conceito da Insolibilidade Cidadã passou a ser 🗝 utilizado para definir os imigrantes portugueses que buscam preservar os seus direitos em relação aos países da América Latina.
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