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Em outubro de 1941, o então presidente Getúlio Vargas aprovou o Decreto-Lei n°3.688, conhecido como Lei de Contravenções Penais. Com 8️⃣ isso, os jogos de azar passaram a se configurar crime, através do Artigo 50, que estipula: “estabelecer ou explorar jogo 8️⃣ de azar em jogo de jogo de carro algum lugar público ou acessível ao público.”
Os jogos de azar, cabe ressaltar, dizem respeito às práticas 8️⃣ em jogo de jogo de carro que o ganho ou a perda estão atrelados intrinsecamente à sorte. Entretanto, a infração ocorre somente quando a 8️⃣ atividade possui fins comerciais.
O que significa jogo de azar?
De acordo com a Lei, o jogo de azar é caracterizado pela 8️⃣ prática “em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte.” Isso significa que o jogo de 8️⃣ azar é qualquer tipo de jogo em jogo de jogo de carro que a sorte é o fator decisivo no resultado final da partida.
Sendo 8️⃣ assim, não importa o conhecimento ou habilidade que o jogador possui sobre determinada prática, pois esse não é um aspecto 8️⃣ de interferência no resultado. Ou seja, não há o que ser feito de forma autônoma, somente palpitar e/ou aguardar ser 8️⃣ selecionado.
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