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Lei dos jogos é uma das mais importantes leis que regulamentam como atitudes de jogo no azar do Brasil. Ela 🌝 foi sancionada em jogo aviator da dinheiro 1941 e desse entrada veio enviado objeto por vão mudanças interpretações, esse artigo nos va analisar 🌝 se as regras são aplicadas
A lei dos jogos no Brasil
Lei no 2.314, de 21 do mês outubro 1941. Essa lei 🌝 está em jogo aviator da dinheiro vigor como regras para a realização dos jogos por aquiramento num território brasileiro Alguns os princípios da 🌝 legislação inclui:
Os jogos de azar são permitidos no Brasil, desde que sejam realizados em jogo aviator da dinheiro eventos licenciado. e respeitem as 🌝 regas estabelecidaes pela lei!
É proibido realizar jogos de azar fora dos estabelecimentos licenciado.
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Mas a dúvida que fica, caso você tido a sorte para garantir bons pagamentos, é se seria necessário declarar esses 🌝 ganhos no Imposto de Renda.
A coluna conversou com alguns especialistas no assunto e a resposta é um curioso "sim, mas 🌝 nem tanto".
Para entender melhor é preciso saber que, por falta de regulamentação no País, boa parte dessas casas de aposta 🌝 é hospedada em servidores estrangeiros.
Sendo assim, essas empresas estarão sujeitas à legislação do país onde estiverem sediadas.
Além disso, segundo Creusimar 🌝 Barbosa Lima, integrante da Comissão de Direito Tributário da OAB-CE (Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará), os prêmios por 🌝 acertos já são pagos com imposto retido na fonte.
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