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Introdução
As apostas esportivas são uma atividade recreativa popular no Brasil, mas têm sido regulamentadas apenas recentemente. A lei que regulamenta 🌜 as apostas esportivas no país é a Lei 13.756/18, sancionada em esporte da sorte como depositar dezembro de 2024. A lei estabelece os requisitos 🌜 para operar uma casa de apostas esportivas, bem como os impostos que devem ser pagos sobre os ganhos das apostas.
Regulamentação 🌜 das Apostas Esportivas
A Lei 13.756/18 regulamenta tanto as apostas esportivas virtuais quanto as físicas. As apostas virtuais são aquelas feitas 🌜 em esporte da sorte como depositar eventos esportivos simulados, enquanto as apostas físicas são aquelas feitas em esporte da sorte como depositar eventos esportivos reais.
Para operar uma casa 🌜 de apostas esportivas no Brasil, é necessário obter uma licença da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SECAP). A 🌜 licença é válida por cinco anos e pode ser renovada por períodos iguais.
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