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A Cmara aprovou, na madrugada desta sexta-feira (22), o projeto de lei que regulamenta a tributao das apostas esportivas, conhecido como projeto das bets , estabelecendo a cobrana de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Fsica (IRPF) sobre o valor lquido dos prmios obtidos. 22 de dez. de 2024 A nova lei de apostas entrou em como apostar basquete vigor, aps ser sancionada no dia 30 de dezembro de 2024. Ela regulamenta principalmente as chamadas bets ou apostas de quota fixa. Vale destacar que ela est entre as prioridades do governo para aumentar a arrecadao. Para declarar tal valor necessrio acessar o programa de declarao, e selecionar a aba Rendimentos Sujeitos Tributao Exclusiva/Definitiva , escolhendo a opo 12 (Outros) . Em seguida, informe o valor recebido, a fonte pagadora (CNPJ da casa de apostas) e outros detalhes necessrios. Sim, no caso das empresas, elas tero de pagar 12% de imposto sobre o faturamento. J quanto aos apostadores, a previso de que eles s sejam cobrados uma vez por ano e se o valor dos prmios ultrapassar R$ 2.112, que a faixa de iseno do Imposto de Renda da Pessoa Fsica (IRPF). No caso de um resultado errado ser anunciado por engano, as apostas serão liquidadas pelo resultado correto.
Mercados de apostas na 🔔 partida onde não seja oferecida a seleção de empate serão anulados caso a partida termine em como apostar basquete empate.
Caso a luta 🔔 seja adiada, as apostas serão anuladas a menos que sejam re-agendadas em como apostar basquete até 48 horas para acontecer dentro de 🔔 30 dias após a data original.
Anúncios posteriores da luta feitos em como apostar basquete relação à mudança do resultado, averiguações pós luta, 🔔 ou mudanças no resultado oficial na revisão, não afetarão a liquidação original do evento.
Caso haja uma mudança na disputa anunciada, 🔔 (por exemplo, uma mudança de luta de título para uma luta sem título) as apostas permanecerão.
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