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A expectativa é de arrecadação de R$ 12 bilhões no próximo ano, conforme estudos do Ministério da Fazenda apresentados durante 🌻 a tramitação do projeto.
A legislação prevê alíquota de 12% sobre a arrecadação das casas de apostas, as chamadas bets. Os 🌻 valores pagos como prêmios serão descontados da base de cálculo.
O projeto inicial previa 18% de imposto e foi reduzido durante 🌻 a tramitação no Congresso Nacional.
Os apostadores pagarão 15% nos casos em casa de apostas política que o valor a receber superar R$ 2.112 🌻 - montante correspondente a isenção do Imposto de Renda.
O governo desejava taxar em casa de apostas política 30% do prêmio do apostador e, 🌻 outra vez, teve que ceder e reduzir o percentual durante a tramitação do projeto no Congresso.
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A exploração de jogo de apostas ou jogos de azar no Brasil era permitida até 1946, quando havia 71 cassinos 🧲 no país que empregavam 60 mil pessoas em empregos diretos e indiretos, segundo fontes existentes nos arquivos desses estabelecimentos.
[1] A 🧲 proibição dos jogos de azar no Brasil foi estabelecida por força do Decreto-Lei 9 215, de 30 de abril de 🧲 1946, assinado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra sob o argumento de que o jogo é degradante para o ser humano.[2]
Grande 🧲 parte dos países que proíbe os cassinos são do mundo islâmico, como Indonésia e Arábia Saudita.
O Brasil, ao lado de 🧲 Cuba e Islândia, é um dos poucos países não islâmicos que proíbe cassinos em seu território.
Dos 34 países que formam 🧲 a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), por exemplo, apenas a Islândia não permite jogos.
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