Desde a app esporte da sorte criminalização, segundo a mesma lei brasileira que regula os jogos de azar, as apostas esportivas tornaram-se legais 🛡 há pouco tempo.
Em 2024, sob a Lei 13.758, há uma exceção à lei penal de conturbação, o que permite as 🛡 apostas de cota fixa.
Isso marcou o fim da inexistência de Apostas Esportivas no Brasil, instituindo regras para esse setor emergente.
O que permite a Lei 14.790/23?
A Lei 14.790/23, sancionada em dezembro de 2023, permite que empresas privadas operem apostas 🍇 esportivas online e em estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.