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No Brasil, a legislação sobre jogos de azar é complexa e varia de acordo com o nível federal, estadual e 🛡 municipal. Em geral, os jogos de azar estão sujeitos à regulamentação do governo federal e dos governos estaduais. Além disso, 🛡 cada município pode ter suas próprias regras e restrições em relação aos jogos de azar.
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